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  LEI MUNICIPAL Nº 1.971.2026 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.971.2026 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO
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1 documento_8399 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.972.2026 - EMENDA PARLAMENTAR -DEP.FEDERAL JUAREZ COSTA- HOSPITAL.docx(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.972.2026 - EMENDA PARLAMENTAR -DEP.FEDERAL JUAREZ COSTA- HOSPITAL.docx
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1 documento_8400 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.973.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT - FEIRA.docx(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.973.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT - FEIRA.docx
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1 documento_8401 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.974.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO -PRAÇA DO BAIRRO DA PONTE.docx(1 documento)
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1 documento_8402 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.975.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO- CRAS.docx(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.975.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO- CRAS.docx
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1 documento_8403 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.976.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE.docx(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE.docx
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1 documento_8404 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.977.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE.docx(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.977.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE.docx
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1 documento_8405 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.978.2026 - RGA LEGISLATIVO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.978.2026 - RGA LEGISLATIVO
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1 documento_8406 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.979.2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.784.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.979.2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.784.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8407 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.980.2026 - REFIZ 2026(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.980.2026 - REFIZ 2026
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1 documento_8408 26/01/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.981.2026 - AUTORIZA RESTITUIR VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.981.2026 - AUTORIZA RESTITUIR VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE
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1 documento_8487 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.982.2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982.2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_8488 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.983.2026 - FIXA O RGA DO PREFEITO, VIDE E SECRETÁRIOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983.2026 - FIXA O RGA DO PREFEITO, VIDE E SECRETÁRIOS
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1 documento_8489 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.984.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.984.2026 - EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE
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1 documento_8491 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.985.2026 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.985.2026 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1 documento_8492 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.986.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.986.2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS
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1 documento_8493 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.987.2026 - ALTERA A LEI N° 1.910(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.987.2026 - ALTERA A LEI N° 1.910
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1 documento_8494 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.988.2026 - RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.988.2026 - RECOMPOSIÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO
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1 documento_8495 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.989.2026 - ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 787.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.989.2026 - ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 787.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8496 06/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.990.2026 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TESTE SELETIVO - LEGISLATIVO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990.2026 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TESTE SELETIVO - LEGISLATIVO
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1 documento_8528 13/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.991.2026 - RECOMPÕE DIÁRIAS LEGISLATIVAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.991.2026 - RECOMPÕE DIÁRIAS LEGISLATIVAS
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1 documento_8529 13/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.992.2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.9532025, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.962202(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.992.2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.9532025, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.9622025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8538 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.993.2026 -Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercí(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993.2026 -Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8539 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.994.2026 -DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.9822026, ONDE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994.2026 -DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.9822026, ONDE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8540 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.995.2026 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995.2026 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025 APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL
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1 documento_8541 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.996.2026 - EMENDA PARL DEP DR JOAO Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.996.2026 - EMENDA PARL DEP DR JOAO Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8542 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.997.2026 -EMENDA PARL SEN FAVARO Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no P(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.997.2026 -EMENDA PARL SEN FAVARO Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8543 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.998.2026 - EMENDA PARL SEN JAIME Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no P(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.998.2026 - EMENDA PARL SEN JAIME Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8544 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 1.999.2026 - EMENDA PARL SEN JAIME Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no P(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999.2026 - EMENDA PARL SEN JAIME Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8545 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 2.000.2026 - EMENDA PARL. SEN WELLIGTON Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000.2026 - EMENDA PARL. SEN WELLIGTON Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8546 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 2.001.2026 - EMENDA PARL. SEN MARGARETTIDispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001.2026 - EMENDA PARL. SEN MARGARETTIDispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026 e da Outras Providências
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1 documento_8547 26/02/2026
  LEI MUNICIPAL Nº 2.002.2026 - EMENDA PARLAMENTAR DEP FED EMANUEL Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 2.002.2026 - EMENDA PARLAMENTAR DEP FED EMANUEL Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026
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1 documento_8548 26/02/2026
 
  LEI MUNICIPAL Nº 1.848.2025 - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848.2025 - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
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1 documento_6692 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.849.2025 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS OSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849.2025 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS OSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6693 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.850.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ((1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.850.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PREGOEIRO)
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1 documento_6694 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.851.2025 - LEGISLATIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382.2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VERBA INDENIZ(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851.2025 - LEGISLATIVO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.382.2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VERBA INDENIZATÓRIA)
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1 documento_6695 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.852.2025 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (RGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.852.2025 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (RGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6696 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.853.2025 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - APAE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.853.2025 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - APAE
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1 documento_6697 22/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.860.2025 - COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS, ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E NIVEL DE ESCOLARIDADE (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860.2025 - COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS, ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E NIVEL DE ESCOLARIDADE DE CARGOS PÚBLICOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6704 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.859.2025 - COMPLEMENTAR - ALTERA O INCISO VI E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 784.(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.859.2025 - COMPLEMENTAR - ALTERA O INCISO VI E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N° 784.20012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6705 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.858.2025 - abertura de crédito Suplementar por Superavit Financeiro . SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.858.2025 - abertura de crédito Suplementar por Superavit Financeiro . SAÚDE
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1 documento_6706 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.857.2025 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.857.2025 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO
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1 documento_6707 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.856.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.856.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFEITORIO CIMPLAF. ANULAÇÃO
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1 documento_6708 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.855.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.855.2025 - AUTORIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFEITORIO DO CIMPLAF
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1 documento_6709 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.854.2025 - INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.854.2025 - INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6710 28/01/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.861.2025 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM COMISSÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.861.2025 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM COMISSÃO
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1 documento_6769 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.862.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - FETHAB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.862.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - FETHAB
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1 documento_6770 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.863.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE.ACADEMIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.863.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE.ACADEMIA
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1 documento_6772 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.864.2025 - SUPLEMENT. POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - EQUIPAMENTOS HOSPITAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.864.2025 - SUPLEMENT. POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - EQUIPAMENTOS HOSPITAL
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1 documento_6773 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.865.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINAN. - SAÚDE - INVESTIMENTO SUS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.865.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINAN. - SAÚDE - INVESTIMENTO SUS
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1 documento_6774 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.866.2025 - SUPLEMENTAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO FAÍSSAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.866.2025 - SUPLEMENTAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO FAÍSSAL
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1 documento_6775 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.867.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO ARAÚJO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº1.867.2025 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE - FILA ZERO ARAÚJO
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1 documento_6776 10/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº1.868.2025 - “ALTERA O NOME DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E CONFERE NOMEAÇÃO DO TATERSAL DE “CENTRO DE EVENTOS(1 documento)
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1 documento_6822 14/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.870.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.870.2025 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
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1 documento_6844 20/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.871.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - QUADRA POLIESPORTIVA - CONV. 1551-2021-SEDUC(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.871.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - QUADRA POLIESPORTIVA - CONV. 1551-2021-SEDUC
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1 documento_6845 20/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.872.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.866.2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.872.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.866.2025
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1 documento_6846 20/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.873.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.867.2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.873.2025 - RETIFICAÇÃO DA LEI N° 1.867.2025
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1 documento_6847 20/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.874.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS
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1 documento_6848 20/02/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6893 05/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE
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1 documento_6894 05/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUM O N° DE GARI OUTROS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUM O N° DE GARI OUTROS
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1 documento_6896 05/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875.2025 - ALTERA A LEI N° 1.331.2018 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6912 07/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.876.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE
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1 documento_6913 07/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA O N° DE GARI E OUTROS)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.877.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA O N° DE GARI E OUTROS)
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1 documento_6915 07/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.878.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024
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1 documento_6916 07/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.879.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.24(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.879.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.24
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1 documento_6917 07/03/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.880.2025 - IPTU ISENÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.880.2025 - IPTU ISENÇÃO
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1 documento_7145 14/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2025 - EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO INCISO I DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N° 784.2.001 E DÁ(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881.2025 - EMENTA “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO INCISO I DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL N° 784.2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_7146 14/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.882.2025 - COMPLEMENTAR- INCLUI O INCISO II NO ART. 4° DA LEI N° 1.337.2018(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882.2025 - COMPLEMENTAR- INCLUI O INCISO II NO ART. 4° DA LEI N° 1.337.2018
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1 documento_7147 14/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.883.2025 - TORNA O GARIMPEIRO MASCOTE DO MUNICÍPIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.883.2025 - TORNA O GARIMPEIRO MASCOTE DO MUNICÍPIO
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1 documento_7367 23/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.884.2025 - SUCUMBÊNCIA-ELEMENTO DE DESPESA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.884.2025 - SUCUMBÊNCIA-ELEMENTO DE DESPESA
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1 documento_7368 23/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.885.2025 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.885.2025 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR
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1 documento_7370 23/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.886.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.886.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA
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1 documento_7371 23/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.887.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA 01 CARGO DE MOTORISTA)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.887.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA 01 CARGO DE MOTORISTA)
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1 documento_7372 23/05/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.888.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.888.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO
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1 documento_7421 05/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.889.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.889.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
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1 documento_7422 05/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.890.2025 - COMPLEMENTAR N° 009.2025 - ALTERA A LEI 795(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890.2025 - COMPLEMENTAR N° 009.2025 - ALTERA A LEI 795
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1 documento_7423 05/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.891.2025 - CONCEDE O REAJUSTE DE 1,5% AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.891.2025 - CONCEDE O REAJUSTE DE 1,5% AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_7449 17/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.892.2025 - EMENDA PARLAMENTAR N 157.2025. VALDIR MENDES BARRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.892.2025 - EMENDA PARLAMENTAR N 157.2025. VALDIR MENDES BARRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_7452 23/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.893.2025 - COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO HOSPITAL MÉDIO N.(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.893.2025 - COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO HOSPITAL MÉDIO N.
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1 documento_7453 23/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.894.2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR ACORDO COM CONSOR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.894.2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR ACORDO COM CONSOR
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1 documento_7454 23/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.895.2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.895.2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_7455 23/06/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.896.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -109.2025- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E VEICULO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.896.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -109.2025- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E VEICULO
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1 documento_7687 24/07/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.897.2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N 1830.24 E 1895(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.897.2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N 1830.24 E 1895
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1 documento_7688 24/07/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.898.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.884.2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.898.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.884.2025
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1 documento_7719 01/08/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.899.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicado das interrupções de água(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.899.2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicado das interrupções de água
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1 documento_7801 20/08/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.900.2025 - ALTERA A LEI N° 1.228.2015 ALTERA ARTIGO 3 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900.2025 - ALTERA A LEI N° 1.228.2015 ALTERA ARTIGO 3 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1 documento_7802 20/08/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.901.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.901.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA
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1 documento_7803 20/08/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.902.2025 - AUTORIZA CONVÊNIO COM AGERBARRA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902.2025 - AUTORIZA CONVÊNIO COM AGERBARRA
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1 documento_7916 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.903.2025 - EMENDA PARLAMENTAR JAYME VERISSIMO DE CAMPOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903.2025 - EMENDA PARLAMENTAR JAYME VERISSIMO DE CAMPOS
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1 documento_7917 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.904.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904.2025 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO -EMENDA IMPOSITIVA
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1 documento_7918 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.905.2025 - PPA- PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905.2025 - PPA- PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
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1 documento_7919 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.906.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.906.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%
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1 documento_7920 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.907.2025 - EMENDA PARLAMENTAR 158.2025 .BOTELHO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907.2025 - EMENDA PARLAMENTAR 158.2025 .BOTELHO
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1 documento_7921 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.1908.2025 - COMP. LEGISLATIVA -GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO E PREGOEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.1908.2025 - COMP. LEGISLATIVA -GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO E PREGOEIRO
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1 documento_7922 10/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.909.2025 - REVOGA A LEI N° 1.902 - AGER BARRA -(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.909.2025 - REVOGA A LEI N° 1.902 - AGER BARRA -
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1 documento_7970 30/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.910.2025 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.910.2025 - AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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1 documento_7973 30/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.911.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA O ART. 120 DA LEI 788.02(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.911.2025 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVA - ALTERA O ART. 120 DA LEI 788.02
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1 documento_7974 30/09/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.912 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.056.2010.(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.912 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.056.2010.
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1 documento_8023 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.913.2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.913.2025 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME
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1 documento_8024 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.914.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.914.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -158.2025- BOTELHO
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1 documento_8025 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.915.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE CARTEIRAS À CADEIA PÚBLICA DE ARENÁPOLIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.915.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE CARTEIRAS À CADEIA PÚBLICA DE ARENÁPOLIS
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1 documento_8026 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.916.2025 - AUTORIZA O REFIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.916.2025 - AUTORIZA O REFIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8027 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.917.2025 - AUTORIZA OS CONSELHEIROS TUTELARES A DIRIGIR VEÍCULO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.917.2025 - AUTORIZA OS CONSELHEIROS TUTELARES A DIRIGIR VEÍCULO
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1 documento_8028 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.918 - ALTERA NOMENCLATURA DAS RUAS DO BAIRRO RANCHO ALEGRE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.918 - ALTERA NOMENCLATURA DAS RUAS DO BAIRRO RANCHO ALEGRE
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1 documento_8029 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.919.2025 COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM C(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919.2025 COMPLEMENTAR - ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 787, DE 27.02.2.002, QUAL DISPÕE OS CARGOS EM COMISSÃO
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1 documento_8030 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.920.2025 COMPLEMENTAR - CRIA O CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920.2025 COMPLEMENTAR - CRIA O CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL
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1 documento_8031 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.921.2025 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921.2025 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
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1 documento_8032 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.922.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª ETAPA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.922.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª ETAPA
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1 documento_8033 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.923.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAÍCA EM CADA UNIDADE DAS 50 UNIDADES HABITACIONAIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923.2025 - AUTORIZA DOAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAÍCA EM CADA UNIDADE DAS 50 UNIDADES HABITACIONAIS
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1 documento_8034 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.924.2025 COMPLEMENTAR - REGULAMENTA OS CARGOS DAS ACS E ACE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924.2025 COMPLEMENTAR - REGULAMENTA OS CARGOS DAS ACS E ACE
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1 documento_8035 16/10/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.925.2025 - LDO 2026(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.925.2025 - LDO 2026
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1 documento_8143 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.926.2025 - ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.926.2025 - ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO
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1 documento_8144 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.927.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.927.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%
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1 documento_8145 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.928.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª Etapa(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.928.2025 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 2ª Etapa
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1 documento_8146 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.929.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 25%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 25%
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1 documento_8149 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.930.2025 - FUNDEB- DUILIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.930.2025 - FUNDEB- DUILIO
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1 documento_8148 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.931.2025 -FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.931.2025 -FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE
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1 documento_8151 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.932.2025 -FUNDEB- VAAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.932.2025 -FUNDEB- VAAR
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1 documento_8152 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.933.2025 - DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DE ALZINIO JOSE DE CAMPOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.933.2025 - DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DE ALZINIO JOSE DE CAMPOS
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1 documento_8153 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.934.2025 - EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.0562010, QUE DISPÕES SOBRE OS REQUISITOS (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934.2025 - EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.0562010, QUE DISPÕES SOBRE OS REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8154 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.935.2025 - EMENTA AUTORIZA A LOCAÇÃO DO TATERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.935.2025 - EMENTA AUTORIZA A LOCAÇÃO DO TATERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8155 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.936.2025 - ELEMENTO DE DESPESA - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.936.2025 - ELEMENTO DE DESPESA - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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1 documento_8156 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.937.2025 - FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.937.2025 - FUNDEB- CIMPLAF E CRECHE
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1 documento_8157 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.938.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADOR JAIME CAMPOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.938.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADOR JAIME CAMPOS
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1 documento_8158 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.939.2025 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939.2025 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO
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1 documento_8159 19/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.940.2025 -INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.940.2025 -INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2025
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1 documento_8180 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.941.2025 - AUTORIZA AUXILIO EM DESASTRE NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.941.2025 - AUTORIZA AUXILIO EM DESASTRE NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8181 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.942.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.942.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 5%
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1 documento_8182 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.943.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADORA MARGARETH(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.943.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -SENADORA MARGARETH
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1 documento_8183 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.944.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.892.2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.944.2025 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL LEI N.1.892.2025
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1 documento_8184 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.945.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - DEP. FEDERAL JUAREZ(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.945.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - DEP. FEDERAL JUAREZ
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1 documento_8185 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.946.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -JAIME CA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -JAIME CA
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1 documento_8186 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.947.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - CHICO GUAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.947.2025 - EMENDA PARLAMENTAR - CHICO GUAR
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1 documento_8187 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.948.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.51(1 documento)
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1 documento_8188 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.949.2025 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2026(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.949.2025 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2026
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1 documento_8189 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.950.2025 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA 2026(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950.2025 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA 2026
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1 documento_8191 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.951.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.42(1 documento)
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1 documento_8192 27/11/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.952.2025 - EMENDA PARLAMENTAR -NININHO N.52(1 documento)
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1 documento_8243 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.953.2025 - REGULAMENTA QUIOSQUE, TRAILERS FOODS E OUTROS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953.2025 - REGULAMENTA QUIOSQUE, TRAILERS FOODS E OUTROS
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1 documento_8244 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.954.2025 - REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE SAU?DE DO MUNICI?PIO(1 documento)
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1 documento_8245 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.955.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA GONTIJO(1 documento)
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1 documento_8246 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY
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1 documento_8247 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO
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1 documento_8248 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO
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1 documento_8249 09/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956.2025 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA ALDO
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1 documento_8265 18/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA 46.814.268 CAMILLY
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1 documento_8266 18/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA MARCENARIA BOM CRISTÃO
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1 documento_8267 18/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.959.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.959.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL
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1 documento_8314 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.960.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA VANDELESSA ROSA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.960.2025 - DOAÇÃO DE LOTES PARA A EMPRESA VANDELESSA ROSA
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1 documento_8315 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.961.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.961.2025 - SUPLEMENTAÇÃO 3%
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1 documento_8316 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.962.2025 - ALTERA E LEI DOS QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8317 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.963.2025 - AUTORIZA HORÁRIO DE SEPULTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.963.2025 - AUTORIZA HORÁRIO DE SEPULTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8318 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.964.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-DECORAÇÃO NATALINA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964.2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-DECORAÇÃO NATALINA
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1 documento_8319 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.965.2025 - DAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESAS IMCOL E MASSAU(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.965.2025 - DAÇÃO EM PAGAMENTO - EMPRESAS IMCOL E MASSAU
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1 documento_8320 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.966.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.959.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.966.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.959.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8321 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.967.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.964.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.967.2025 - RETIFICA A LEI N° 1.964.25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8324 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.968.2025 - COMPL - ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E OUTRAS PROV(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.968.2025 - COMPL - ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E OUTRAS PROV
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1 documento_8325 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.969.2025 - COMPL - ALTERA A LEI 787 E 788 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969.2025 - COMPL - ALTERA A LEI 787 E 788 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_8326 30/12/2025
  LEI MUNICIPAL Nº 1.970.2025 - LOA 2026(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.970.2025 - LOA 2026
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1 documento_8327 30/12/2025
 
  LEI MUNICIPAL Nº 1.745.2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 787.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.745.2024 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 787.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_5077 30/01/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.746.2024 - AUTORIZA a realização de transferência(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.746.2024 - AUTORIZA a realização de transferência
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1 documento_5078 30/01/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.748.2024 - Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2023, a Câmara Legislativa(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.748.2024 - Concede revisão geral com base no INPC, acumulado no ano de 2023, a Câmara Legislativa
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1 documento_5079 30/01/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.747.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO- SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO- SAÚDE
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1 documento_5080 30/01/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.749.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022 (AUMENTA O N° DE PROFESSORES P. 25)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.749.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022 (AUMENTA O N° DE PROFESSORES P. 25)
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1 documento_5119 08/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.750.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.750.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1 documento_5120 08/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.751.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DERTERMIAND(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DERTERMIAND
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1 documento_5121 08/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.752.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.747.2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.747.2024
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1 documento_5122 08/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.756.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FILA ZERO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.756.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FILA ZERO
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1 documento_5134 26/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.753.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO
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1 documento_5135 26/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.754.2024 - EMENDA PARLAMENTAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754.2024 - EMENDA PARLAMENTAR
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1 documento_5136 26/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.755.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.755.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAÚDE
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1 documento_5137 26/02/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.759.2024 - ABERT. DE CREDITO - SUPERAVIT FINAN- FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759.2024 - ABERT. DE CREDITO - SUPERAVIT FINAN- FUNDEB
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1 documento_5232 21/03/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.758.2024 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE - SUPLEMENTAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.758.2024 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE - SUPLEMENTAÇÃO
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1 documento_5233 21/03/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.757.2024 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.757.2024 - AUXILO HEMODIÁLISE -EMENDA PARLAMENTAR
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1 documento_5234 21/03/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.765.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MEDICAMENTOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MEDICAMENTOS
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1 documento_5421 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.760.2024 - ELEMENTO DE DESPESA-CAMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.760.2024 - ELEMENTO DE DESPESA-CAMARA
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1 documento_5422 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.761.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761.2024 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023
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1 documento_5423 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.762.2024 - ALTERA A LEI N° 1.194.2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.762.2024 - ALTERA A LEI N° 1.194.2024
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1 documento_5424 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.763.2024 - ELEMENTO DE DESPESA - CÂMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763.2024 - ELEMENTO DE DESPESA - CÂMARA
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1 documento_5425 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.764.2024 - ABERTURA DE CREDITO - SISTEMA UNICO DE ASSISTÈNCIA SOCIAL (SUAS)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.764.2024 - ABERTURA DE CREDITO - SISTEMA UNICO DE ASSISTÈNCIA SOCIAL (SUAS)
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1 documento_5426 05/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_5472 22/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X
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1 documento_5473 22/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS
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1 documento_5474 22/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.766.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - NOVA OLIMPIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.766.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - NOVA OLIMPIA
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1 documento_5475 22/04/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.767.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA - SUAS
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1 documento_5751 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768.2024 - COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL RAIO X
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1 documento_5752 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021
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1 documento_5753 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.770.2024 - AQUISIÇÃO DE ÁREA Para CRIAÇÃO DE RUA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.770.2024 - AQUISIÇÃO DE ÁREA Para CRIAÇÃO DE RUA
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1 documento_5754 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.771.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.564.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MT PAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.771.2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.564.2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MT PAR
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1 documento_5755 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.772.2024 - ELEMENTO DE DESPESA CÂMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.772.2024 - ELEMENTO DE DESPESA CÂMARA
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1 documento_5756 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.773.2024 - RESERVADO P. CÂMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773.2024 - RESERVADO P. CÂMARA
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1 documento_5757 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.774.2024 - AUTORIZA ACORDO EM PRECATÓRIOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.774.2024 - AUTORIZA ACORDO EM PRECATÓRIOS
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1 documento_5758 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.775.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -SAÚDE
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1 documento_5759 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.776.2024 - ALTERA E INCLUI O ART. 4-A NA LEI 1.194.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.776.2024 - ALTERA E INCLUI O ART. 4-A NA LEI 1.194.2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_5760 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.777.2024 - ALTERAS AS LEIS N° 1.637.22 E 1.743.23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SELETIVOS)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.777.2024 - ALTERAS AS LEIS N° 1.637.22 E 1.743.23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SELETIVOS)
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1 documento_5761 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.778.2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - BIO QUIMICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.778.2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - BIO QUIMICA
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1 documento_5762 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.779.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO PARA ABRIGO DE IDOSO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.779.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO PARA ABRIGO DE IDOSO
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1 documento_5763 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.780.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.775.24, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.780.2024 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.775.24, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
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1 documento_5764 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.781.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.781.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE
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1 documento_5765 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.782.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -APAE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782.2024 - ABERTURA DE CREDITO - INCLUSAO NO PPA, LDO E LOA -APAE
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1 documento_5766 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.783.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -ANULAÇÃO -CAVALGADA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.783.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -ANULAÇÃO -CAVALGADA
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1 documento_5767 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.784.2024 - LEI DO SUAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784.2024 - LEI DO SUAS
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1 documento_5768 08/07/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - AB DE CREDITO ANULAÇÃO DE PRAÇA B. PONTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - AB DE CREDITO ANULAÇÃO DE PRAÇA B. PONTE
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1 documento_6092 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.785.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA IMPOSITIVA - ALTERADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.785.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA IMPOSITIVA - ALTERADO
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1 documento_6093 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.786.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES - GESTÃO 2.025 À 2.028(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.786.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES - GESTÃO 2.025 À 2.028
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1 documento_6094 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.787.2024 - FIXA A DIÁRIA DOS VEREADORES(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.787.2024 - FIXA A DIÁRIA DOS VEREADORES
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1 documento_6095 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.788.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS E OUTROS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.788.2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS E OUTROS
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1 documento_6096 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.789.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.789.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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1 documento_6097 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.790.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SECRETARIA DE CONVENIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.790.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SECRETARIA DE CONVENIO
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1 documento_6098 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.791.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE(2 documentos)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE
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1 documento_6099 23/08/2024
2 documento_6100 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.792.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSAO NA LDO PPA LOA - SAÚDE
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1 documento_6101 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.793.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793.2024 -ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1 documento_6102 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.794.2024 -RETIFICA A LEI MUNICIPAL 1783.2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794.2024 -RETIFICA A LEI MUNICIPAL 1783.2024
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1 documento_6103 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.795.2024 - ABERTURA DE CREDITO .EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.795.2024 - ABERTURA DE CREDITO .EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE
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1 documento_6104 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - ABERTURA DE CREDITO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796.2024 - ABERTURA DE CREDITO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PRAÇA BAIRRO DA PONTE
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1 documento_6105 23/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.800.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -2º ETAPA ASFALTO DO SÃO MATEUS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800.2024 - ABERTURA DE CREDITO - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -2º ETAPA ASFALTO DO SÃO MATEUS
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1 documento_6116 26/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.799.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-2º ETAPA DO ASFALTO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.799.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-2º ETAPA DO ASFALTO
  LEI MUNICIPAL Nº 1.798.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.798.2024 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-SAÚDE
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1 documento_6117 26/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.797.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%
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1 documento_6118 26/08/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.801.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL COM ALTO PARAGUAI(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.801.2024 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL COM ALTO PARAGUAI
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1 documento_6155 06/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE
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1 documento_6189 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB
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1 documento_6190 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB
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1 documento_6191 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.804.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 2%
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1 documento_6192 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.805.2024 - RETIFICA A LEI N° 1.782.2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.805.2024 - RETIFICA A LEI N° 1.782.2024
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1 documento_6193 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.806.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSO NO PPA, LDO E LOA - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.806.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - INCLUSO NO PPA, LDO E LOA - SAÚDE
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1 documento_6194 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.807.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.807.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE
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1 documento_6195 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE
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1 documento_6196 24/09/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.809.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.809.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1 documento_6264 11/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.812.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - ANULAÇÃO FUNDEB
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1 documento_6295 21/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.811.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.811.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO
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1 documento_6296 21/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.813.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.813.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO
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1 documento_6297 21/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.814.2024 - SUPLEMENTAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.814.2024 - SUPLEMENTAÇÃO
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1 documento_6298 21/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.815.2024 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.668.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.815.2024 - ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.668.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6299 21/10/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.816.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMP. N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.816.2024 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMP. N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECRETARIA ESPORTE
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1 documento_6458 22/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.817.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE - FILA ZERO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.817.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAÚDE - FILA ZERO
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1 documento_6459 22/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.818.2024 - LDO 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.818.2024 - LDO 2025
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1 documento_6460 22/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.819.2024 - ALTERA A LEI COMPL N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECRETARIA ESPORTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.819.2024 - ALTERA A LEI COMPL N° 793.2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NOMENCLATURA SECRETARIA ESPORTE
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1 documento_6495 28/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.820.2024 - EXCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820.2024 - EXCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025
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1 documento_6500 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.821.2024 - INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.821.2024 - INCLUSÃO DE AÇÕES NO PPA 2025
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1 documento_6501 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.822.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REFORMA DUÍLIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.822.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REFORMA DUÍLIO
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1 documento_6502 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.823.2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823.2024 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
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1 documento_6503 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.824.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE
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1 documento_6504 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.825.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%
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1 documento_6505 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.826.2024 - SUPLEMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826.2024 - SUPLEMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEC. SAÚDE
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1 documento_6506 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.827.2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE ACADEMIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827.2024 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SAUDE ACADEMIA
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1 documento_6508 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.828.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DECORAÇÃO NATALINA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.828.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - DECORAÇÃO NATALINA
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1 documento_6509 29/11/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.829.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2005(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2005
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1 documento_6534 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.830.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.830.2024 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_6535 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.831.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.831.2024 - COMPATIBILIDADE DO LDO COM A LOA 2025
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1 documento_6536 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.832.2024 - AUTORIZA CONVÊNIO COM APAE - CONSTRUÇÃO DE SALA E COBERTURA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832.2024 - AUTORIZA CONVÊNIO COM APAE - CONSTRUÇÃO DE SALA E COBERTURA
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1 documento_6537 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.833.2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEI N° 1.454.20 E 1.788.24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.833.2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEI N° 1.454.20 E 1.788.24, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6538 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.834.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.834.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%
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1 documento_6539 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.835.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835.2024 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - VIRADA CULTURAL
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1 documento_6540 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2024 - LOA - 2025(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2024 - LOA - 2025
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1 documento_6541 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.837.2024 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.735.2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.837.2024 - COMPLEMENTAR LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 1.735.2024
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1 documento_6542 06/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.838.2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.838.2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6611 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.839.2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.839.2024 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6612 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.840.2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840.2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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1 documento_6613 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6614 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.841.2024 - AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6615 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.842.2024 - ALTERA O §1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.533.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842.2024 - ALTERA O §1° DO ART. 2° DA LEI N° 1.533.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6616 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.843.2024 - ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1491.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.843.2024 - ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1491.21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_6617 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.844.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.844.2024 - SUPLEMENTAÇÃO 3%
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1 documento_6618 18/12/2024
  LEI MUNICIPAL Nº 1.845.2024 - LEGISLATIVO - ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 1.833.24 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.845.2024 - LEGISLATIVO - ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 1.833.24 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS
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1 documento_6619 18/12/2024
 
  LEI MUNICIPAL Nº 1652.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1652.2023
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1 documento_3965 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.653.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653.2023
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1 documento_3966 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.654.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654.2023
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1 documento_3967 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.655.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.655.2023
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1 documento_3968 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.649.2023 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA LOA DO EXERCÍCIO 2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649.2023 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA LOA DO EXERCÍCIO 2023
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1 documento_3969 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.650.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650.2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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1 documento_3970 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.651.2023 - SUPERAVIT PARQUE DE EXPOSIÇÕES(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.651.2023 - SUPERAVIT PARQUE DE EXPOSIÇÕES
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1 documento_3971 09/02/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.656.2023 - ALTERA A LEI N° 1.382.2019 - VERBA INDENIZATÓRIA LEGISLATIVA (1)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.656.2023 - ALTERA A LEI N° 1.382.2019 - VERBA INDENIZATÓRIA LEGISLATIVA (1)
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1 documento_4243 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.657.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.649.23(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.657.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.649.23
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1 documento_4244 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.658.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.654.23(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.654.23
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1 documento_4245 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.659.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.655.23(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.659.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL NE 1.655.23
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1 documento_4246 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.660.2023 - EQUIPAMENTOS - CENTRO DE REABILITAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.660.2023 - EQUIPAMENTOS - CENTRO DE REABILITAÇÃO
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1 documento_4247 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.661.2023 - ADITIVO - OBRA DUILIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.661.2023 - ADITIVO - OBRA DUILIO
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1 documento_4248 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.662.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_4249 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.663.2023 - CÂMARA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 969.2008 - GRAT. AO CONT. INTERNO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.663.2023 - CÂMARA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 969.2008 - GRAT. AO CONT. INTERNO
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1 documento_4250 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.664.2023 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - LIMPEZA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664.2023 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - LIMPEZA
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1 documento_4251 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.665.2023 - ALTERAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS - APAE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.665.2023 - ALTERAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS - APAE
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1 documento_4252 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.666.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA - EDNA GONÇALVES LEDO ME - LAVANDERIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.666.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA - EDNA GONÇALVES LEDO ME - LAVANDERIA
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1 documento_4253 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.667.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1533.2021 RGA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.667.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1533.2021 RGA
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1 documento_4254 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.668.2023 - CMDCA CONSELHO TUT. FUNDO MUN. CRIANÇA E ADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.668.2023 - CMDCA CONSELHO TUT. FUNDO MUN. CRIANÇA E ADO
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1 documento_4255 05/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.669.2023 - CONVENIO DOS JOGOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669.2023 - CONVENIO DOS JOGOS
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1 documento_4267 11/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.670.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.194.2014(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.670.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.194.2014
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1 documento_4308 25/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.671.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.413.2019 e 1.489(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.413.2019 e 1.489
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1 documento_4309 25/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.672.2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAIS INDENIZATÓRIOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.672.2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAIS INDENIZATÓRIOS
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1 documento_4310 25/04/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.673.2023 - REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.673.2023 - REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_4357 09/05/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.674.2023 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.674.2023 - AUXILIO FINANCEIRO HEMODIALISE
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1 documento_4358 09/05/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.675.2023 - DISPOE SOBRE AUT. DE CREDITO ESPECIAL LOA 2023 AUX. FIN. HEMODIALISE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.675.2023 - DISPOE SOBRE AUT. DE CREDITO ESPECIAL LOA 2023 AUX. FIN. HEMODIALISE
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1 documento_4359 09/05/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.676.2023 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1637.2022(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.676.2023 - DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1637.2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.677.2023 - DIREITO A ACOMPANHANTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.677.2023 - DIREITO A ACOMPANHANTE
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1 documento_4360 09/05/2023
  1678/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.678/2023(1 documento)
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.662/2023
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1 documento_4380 23/05/2023
  1679/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.679/2023(1 documento)
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 756, DE 31 DE MAIO DE 2.001
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1 documento_4381 23/05/2023
  1680/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.680/2023(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2023
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1 documento_4382 23/05/2023
  1681/2023 LEI MUNICIPAL N° 1.681/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR(1 documento)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2023
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1 documento_4383 23/05/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.682.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. DOUGLAS H. DEMARCHI(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.682.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. DOUGLAS H. DEMARCHI
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1 documento_4447 27/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.683.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.683.2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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1 documento_4448 27/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.684.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.055 2.010 - ATERRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.684.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.055 2.010 - ATERRO
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1 documento_4449 27/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.685.2023 - RECOMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENÁPOLIS - MT(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685.2023 - RECOMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENÁPOLIS - MT
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1 documento_4450 27/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.686.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.686.2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.637.2022
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1 documento_4451 27/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.687.2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-EMENDA PARLAMENTAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.687.2023 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-EMENDA PARLAMENTAR
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1 documento_4482 30/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.688.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-BENEFICIO EVENTUAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.688.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-BENEFICIO EVENTUAL
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1 documento_4483 30/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.689.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO-CONVÊNIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.689.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO-CONVÊNIO
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1 documento_4484 30/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.690.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- COVID-CRAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- COVID-CRAS
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1 documento_4485 30/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.691.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO- REC.CAVALGADA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-RODEIO- REC.CAVALGADA
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1 documento_4486 30/06/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.692.2023 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI N° 793.02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692.2023 - COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI N° 793.02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_4522 19/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES (1)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES (1)
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1 documento_4525 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.693.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- FUNDEB
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1 documento_4526 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.694.2023 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694.2023 - DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS
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1 documento_4527 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.695.2023 - LDO 2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.695.2023 - LDO 2024
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1 documento_4528 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.696.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. JOSÉ JURANDIR RECHE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. JOSÉ JURANDIR RECHE
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1 documento_4529 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.697.2023 - CONFERE NOMINAÇAO À CAMPO DE FUTELBOL RONNER A. MORAES
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1 documento_4530 25/07/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.701.2023 - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(2 documentos)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701.2023 - ALTERA A LEI COMPL N° 1.524.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_4639 24/08/2023
2 documento_4640 24/08/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.700.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EMENDA IMPOSITIVA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EMENDA IMPOSITIVA
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1 documento_4641 24/08/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.699.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações
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1 documento_4642 24/08/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.703.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.703.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO
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1 documento_4691 06/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.702.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO-EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.702.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO-EDUCAÇÃO
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1 documento_4692 06/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA
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1 documento_4707 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.704.2023 - NOMEA A PRAÇA MUNICIPAL DO VILA RICA - WANDERSON BRITO PINTO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704.2023 - NOMEA A PRAÇA MUNICIPAL DO VILA RICA - WANDERSON BRITO PINTO
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1 documento_4708 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.705.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA AUTO ESCOLA PILOTO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA AUTO ESCOLA PILOTO
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1 documento_4709 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.706.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA YPE MERCEARIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA YPE MERCEARIA
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1 documento_4710 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.707.2023 - CRE?DITO ESPECIAL - AMPLIAC?A?O, REFORMA -CRECHE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707.2023 - CRE?DITO ESPECIAL - AMPLIAC?A?O, REFORMA -CRECHE
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1 documento_4711 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.708.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.708.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA
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1 documento_4721 25/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.709.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -FMS INVESTIMENTOS-ATENÇÃO PRIMARIA
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1 documento_4713 21/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.711.2023 -AUTORIZA O REPASSE DE REC. P COMPTO DO PISO DA ENF.(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.711.2023 -AUTORIZA O REPASSE DE REC. P COMPTO DO PISO DA ENF.
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1 documento_4725 27/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.710.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.710.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO
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1 documento_4726 27/09/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações
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1 documento_4770 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações
  LEI MUNICIPAL Nº 1.712.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -VEICULO APAE(2 documentos)
LEI MUNICIPAL Nº 1.712.2023 - ABERTURA DE CREDITO - POR ANULAÇÃO -VEICULO APAE
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1 documento_4771 19/10/2023
2 documento_4772 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.713.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-MERENDA ESCOLAR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.713.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-MERENDA ESCOLAR
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1 documento_4773 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.714.2023 - EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.714.2023 - EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024
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1 documento_4774 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.715.2023 - INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.715.2023 - INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2024
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1 documento_4775 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.716.2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ADM E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.716.2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ADM E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
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1 documento_4776 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.717.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. MARIA NILDA E ESPOSO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.717.2023 - AUTORIZA A FAZER PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. MARIA NILDA E ESPOSO
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1 documento_4777 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.718.2023 - CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.718.2023 - CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO
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1 documento_4778 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.719.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.702.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.719.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.702.2023
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1 documento_4781 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO
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1 documento_4780 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.720.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ENFERMEIRO
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1 documento_4782 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.721.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.721.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1 documento_4783 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.722.2023 - ABERTURA DE CREDITO - Anulação de dotações
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1 documento_4784 19/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.724.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.712.2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.712.2023
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1 documento_4837 10/11/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.723.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA IMPÉRIO DAS PEDRAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.723.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA IMPÉRIO DAS PEDRAS
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1 documento_4838 10/11/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.727.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.727.2023 - ABERTURA DE CREDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-ENFERMEIRO
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1 documento_4847 23/11/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.726.2023 - SUPLEMENTO 2%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.726.2023 - SUPLEMENTO 2%
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1 documento_4848 23/11/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.725.2023 - AUTORIZA DESAPROPRIAR - UTILIDADE PÚBLICA - CAMPO DA RETA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725.2023 - AUTORIZA DESAPROPRIAR - UTILIDADE PÚBLICA - CAMPO DA RETA
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1 documento_4849 23/11/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.734.2023 - ABERTURA DE CREDITO - SUPERAVIT FINANCEIRO- FUNDEB(1 documento)
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1 documento_4909 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.728.2023 - LOA 2024(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.728.2023 - LOA 2024
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1 documento_4910 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.729.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA JAD PINATTI & CIA LTDA(1 documento)
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1 documento_4911 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.730.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA MARQUES TRANSPORTES(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.730.2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO À EMPRESA MARQUES TRANSPORTES
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1 documento_4912 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.731.2023 - CONFERE NOMEAÇÃO A PRAÇA DA BIBLIA ALFREDO SOUTO E SILVA(1 documento)
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1 documento_4913 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.733.2023 - COMPATIBILIDADE DA LDO COM A LOA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.733.2023 - COMPATIBILIDADE DA LDO COM A LOA
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1 documento_4914 06/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.732.2023 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732.2023 - COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA
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1 documento_4915 06/12/2023
  1410//2023 LEI MUNICIPAL CÓDIGO SANITÁRIO(1 documento)
Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências.
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1 documento_4919 30/10/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.736.2023 - ABERTURA DE CREDITO - CONSTRUÇÃO DO ASFALTO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736.2023 - ABERTURA DE CREDITO - CONSTRUÇÃO DO ASFALTO
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1 documento_4921 13/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.741.2023 - SUPLEMENTAÇÃO 1(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.741.2023 - SUPLEMENTAÇÃO 1
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1 documento_4957 21/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.738.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO VIRADA CULTURAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.738.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO VIRADA CULTURAL
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1 documento_4934 14/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.737.2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737.2023 - AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL
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1 documento_4935 14/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.739.2023 - CRIA BOLSA INCENTIVO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739.2023 - CRIA BOLSA INCENTIVO
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1 documento_4936 14/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
  LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO
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1 documento_4937 14/12/2023
  LEI MUNICIPAL Nº 1.740.2023 - AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA VIDROPOLO(0 documento)
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  LEI MUNICIPAL Nº 1.742.2023 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.741.2023(1 documento)
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1 documento_4956 21/12/2023
 
  LEI MUNICIPAL N° 1.539.2022 - CONCEDE RGA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.MT(1 documento)
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1 documento_2706 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.540.2022 - INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS MEMBROS DO LEGISLATIVO DE ARENÁPOLIS.MT(1 documento)
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1 documento_2707 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.541.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO(1 documento)
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1 documento_2708 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.542.2022 -CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ARCO CIRURGICO(1 documento)
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1 documento_2709 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.543.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.543.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA
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1 documento_2710 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.544.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - PORTARIA 3.816.2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.544.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - PORTARIA 3.816.2021
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1 documento_2711 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.545.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - CIB.MT327.2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.545.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - ATENÇÃO BÁSICA - CIB.MT327.2021
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1 documento_2712 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.546.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - MATERIAL DE CONSUMO(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.546.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - MATERIAL DE CONSUMO
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1 documento_2713 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.505.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO V(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.409.910,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2714 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021
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1 documento_2715 07/02/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.547.2022 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1540.22(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.547.2022 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1540.22
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1 documento_2760 02/03/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.548.2022 - ALTERA LEI N° 998.2009 - REGULAMENTA DIÁRIAS DO PRESIDENTE (1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.548.2022 - ALTERA LEI N° 998.2009 - REGULAMENTA DIÁRIAS DO PRESIDENTE
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1 documento_2761 02/03/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.549.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL - AGRICULTURA(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.549.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL - AGRICULTURA
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1 documento_2870 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.550.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CRED ESP. AQU DE V. ED(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.550.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CRED ESP. AQU DE V. ED
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1 documento_2871 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.551.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CONST BARRACÃO - CRECHE (1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.551.2022 - DISPÕE SOBRE A AUTOR DE CONST BARRACÃO - CRECHE
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1 documento_2872 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.552.2022 - AUTOR. DE CRÉD ESP. PARA A INCLUSÃO NO PROJ ATIVID N° 2083.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.552.2022 - AUTOR. DE CRÉD ESP. PARA A INCLUSÃO NO PROJ ATIVID N° 2083.2022
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1 documento_2873 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL 1.553 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL 1.553 ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
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1 documento_2874 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022-REESTRU O C PREGOEIRO, ALTERA AS LEIS MUN. 787, 793, LEI COMPL N° 1.158(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.554.2022-REESTRU O C PREGOEIRO, ALTERA AS LEIS MUN. 787, 793, LEI COMPL N° 1.158
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1 documento_2875 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID - (1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID -
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1 documento_2878 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID - (1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.555.2022 - AUT. EXEC. AJUDA CUSTO ÀS ASSOC DA REDE DE ENS S. E PROVID -
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1 documento_2877 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.556.2022 - AUT DE UM CRÉD ESP P INC NO PPA, LDO E LOA DO EX. 2022 E PROV(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.556.2022 - AUT DE UM CRÉD ESP P INC NO PPA, LDO E LOA DO EX. 2022 E PROV
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1 documento_2879 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.557.2022 - AUTOR. O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROF MUN. DE ARENÁP (1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.557.2022 - AUTOR. O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROF MUN. DE ARENÁP
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1 documento_2880 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.558.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - PATRULHA MECANIZADA(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.558.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - PATRULHA MECANIZADA
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1 documento_2881 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.559.2022 - CRÉDITO ESP PARA INCL NO PPA, LDO E LOA - CENTRO DE REAB(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.559.2022 - CRÉDITO ESP PARA INCL NO PPA, LDO E LOA - CENTRO DE REAB
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1 documento_2882 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.560.2022 - AQUISIÇÃO DO HOSPITAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.560.2022 - AQUISIÇÃO DO HOSPITAL
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1 documento_2883 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.561.2022 - COVID 19- Enfrentamento da Em. do Coranavírus(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.561.2022 - COVID 19- Enfrentamento da Em. do Coranavírus
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1 documento_2884 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.562.2022 - CONV.0142-2022- ANIVERSÁRIO DA CIDADE(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.562.2022 - CONV.0142-2022- ANIVERSÁRIO DA CIDADE
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1 documento_2885 12/04/2022
  LEI MUNICIPAL N° 1.563.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.563.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO
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1 documento_2886 12/04/2022
  1564/2022 LEI MUNICIPAL N° 1.564.2022 - LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL(1 documento)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N° 13.019/14, QUAIS SERÃO TRANSFERIDOS AOS MUTUÁRIOS, UMA ÁREA (S) EM PERÍMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM 88 (OITENTA E OITO) LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL ? CASA VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2912 02/05/2022
  1565/2022 LEI MUNICIPAL N° 1.565.2022 - RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.561/2022(1 documento)
O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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1 documento_2913 02/05/2022
  1566/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.566.2022 - DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. MANUELA(1 documento)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 documento_3006 06/05/2022
  1567/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.567.2022 - DENOMINAÇÃO DA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ENFERMEIRA ALINE PORFIRIO DA SILVA(1 documento)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 documento_3007 06/05/2022
  1568/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.568.2022 - DENOMINA O PREDIO PÚBLICO DA UAB DE PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA1(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568.2022 - DENOMINA O PREDIO PÚBLICO DA UAB DE PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA1
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1 documento_3008 06/05/2022
  1569/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N 793.02 E DA LEI 1.135.13 E DA OUTRAS PROVIDENCIA(1 documento)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 793 DE 05 DE ABRIL DE 2002 E LEI N° 1.135/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_3062 23/05/2022
  1570/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2022 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICI(1 documento)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_3063 23/05/2022
  1571/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.571.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL(1 documento)
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS MT PARA O
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1 documento_3115 07/06/2022
  1572/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.572.2022 - CREDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO NO PPA LDO LOA(1 documento)
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO NO PPA LDO LOA DO EXERCICIO DE 2022
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1 documento_3119 07/06/2022
  1573/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.573.2022 - ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE PROFUNCIONÁRIO(1 documento)
ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PERMANENTE DE PRODUTIVIDADE PROFUNCIONÁRIO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHAM PARTICIPADO DO PROGRAMA PROFUNCIONÁRIO DESENVOLVIDO PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2002, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1308/2017
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1 documento_3120 07/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.575.2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PAVIMENTAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.575.2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PAVIMENTAÇÃO
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1 documento_3124 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.576.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementa(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.576.2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar do orçamento vigente e dá outras providências
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1 documento_3125 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.577.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.577.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022
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1 documento_3126 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.578.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022 - AQUISIÇ(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.578.2022 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXECÍCIO DE 2.022 - AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA
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1 documento_3127 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.579.2022 - EQUIPAMENTOS- RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR-SUPERAVIT(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579.2022 - EQUIPAMENTOS- RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR-SUPERAVIT
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1 documento_3128 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.580.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA VILA RICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.580.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA VILA RICA
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1 documento_3129 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.581.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - PAVIMENTACAO ASFALTICA - BAIRRO SÃO MATEUS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.581.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - PAVIMENTACAO ASFALTICA - BAIRRO SÃO MATEUS
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1 documento_3130 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.582.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.582.2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID
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1 documento_3131 20/06/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.583.2022 - RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1563.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583.2022 - RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1563.2022
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1 documento_3132 20/06/2022
  1589/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.589.2022 - SUPLEMENTAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.589.2022 - SUPLEMENTAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -FONTE 1.500.0000
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1 documento_3174 05/07/2022
  1590/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.590.2022 - CONVENIO 0601-2022- AQUISIÇÃO TOLDO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.590.2022 - CONVENIO 0601-2022- AQUISIÇÃO TOLDO
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1 documento_3175 05/07/2022
  1591/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.591.2022 - CONVENIO 1551-2021- CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLA 25 DE OUTUBRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.591.2022 - CONVENIO 1551-2021- CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLA 25 DE OUTUBRO
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1 documento_3176 05/07/2022
  1592/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.592.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -SAUDE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.592.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -SAUDE
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1 documento_3177 05/07/2022
  1593/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.593.2022 - PROGRAMAS DE CIRURGIA MAIS MT(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.593.2022 - PROGRAMAS DE CIRURGIA MAIS MT
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1 documento_3178 05/07/2022
  1594/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.594.2022 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- EMENDA ESTADUAL PAULO ARAUJO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.594.2022 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA- EMENDA ESTADUAL PAULO ARAUJO
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1 documento_3179 05/07/2022
  1595/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.595.2022 - ADITIVO AQUISIÇÃO DE VEICULO-AGRICULTURA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595.2022 - ADITIVO AQUISIÇÃO DE VEICULO-AGRICULTURA
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1 documento_3180 05/07/2022
  1596/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.596.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -HOSPITAL E P(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.596.2022 - RECURSOS DE EMENDAS -HOSPITAL E P
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1 documento_3181 05/07/2022
  1597/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.597.2022 - DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ATERRO SANITÁRIO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.597.2022 - DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ATERRO SANITÁRIO
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1 documento_3182 05/07/2022
  1598/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.598.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO- CRAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.598.2022 - AQUISIÇÃO DE VEICULO- CRAS
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1 documento_3183 05/07/2022
  1599/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.599.2022 - INSTITUI NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BASICA AÇOES DE RESGATE AO CIVISMO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.599.2022 - INSTITUI NO AMBITO DA EDUCAÇÃO BASICA AÇOES DE RESGATE AO CIVISMO
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1 documento_3257 13/07/2022
  1600/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.600.2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às E(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.600.2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 1202022, que acre
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1 documento_3299 21/07/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.601.2022 - DISPÕE RETIFICAÇÃO DA LEI M. N° 1546.22(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.601.2022 - DISPÕE RETIFICAÇÃO DA LEI M. N° 1546.2022
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1 documento_3323 05/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.602.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR FONTE DE RECURSO-ACS E ENDEMIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR FONTE DE RECURSO-ACS E ENDEMIAS
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1 documento_3324 05/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.603.2022 - RECURSO DE EMENDA- PAULO ARAÚJO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603.2022 - RECURSO DE EMENDA- PAULO ARAÚJO
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1 documento_3325 05/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.604.2022 - PAVIMENTACAO ASFALTICA - CONVÊNIO 2088.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.604.2022 - PAVIMENTACAO ASFALTICA - CONVÊNIO 2088.2022
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1 documento_3326 05/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.605.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO
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1 documento_3327 05/08/2022
  1606/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.606.2022 - LDO 2023(1 documento)
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária ?LDO, do Município de Arenápolis - MT, para o exercício de 2023 e dá outras providências
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1 documento_3339 12/08/2022
  1607/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.607.2022 - CONVENIO 1677.2022. IMPLANTAÇAO DE 75 CASAS(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências
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1 documento_3340 12/08/2022
  1608/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.608.2022 - CONSTRUÇÃO PRAÇA SÃO MATHEUS(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.296,87 (duzentos e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) do orçamento vigente e dá outras providências
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1 documento_3341 12/08/2022
  1609/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.609.2022 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIOS E DESENVOLVIMENTO DA PSICULTURA (1 documento)
Dispõe sobre a criação e aplicação do Program Municipal de Apos Desenvolvimento da Piscicultura Familiare di outras proudéncias
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1 documento_3344 15/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.610.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - IMPLEMENTOS AGRICOLAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610.2022 - CRÉDITO ESPECIAL - IMPLEMENTOS AGRICOLAS
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1 documento_3368 25/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.611.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.611.2022 - ABERTURA DE CREDITO - DETALHADO
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1 documento_3369 25/08/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.613.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT - FONTE 130(1 documento)
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1 documento_3444 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.612.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT -FONTE 115(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.612.2022 - SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT -FONTE 115
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1 documento_3445 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.614.2022 - CONSTRUÇÃO PRAÇA SÃO MATEUS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.614.2022 - CONSTRUÇÃO PRAÇA SÃO MATEUS
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1 documento_3446 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.615.2022 - REVOGA A LEI N° 1.608.2022 (in totum)(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.615.2022 - REVOGA A LEI N° 1.608.2022 (in totum)
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1 documento_3447 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.616.2022 - REVOGA A LEI N° 1.383.2019 E CRIA O COMTUR E O FUMTUR(1 documento)
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1 documento_3448 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.617.2022 - MATERIAL DE CONSUMO -PAR - SUPERAVIT(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.617.2022 - MATERIAL DE CONSUMO -PAR - SUPERAVIT
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1 documento_3449 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.618.2022 - ADITIVO DE VALOR BARRAÇÃO DA CRECHE - SUPERAVIT(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.618.2022 - ADITIVO DE VALOR BARRAÇÃO DA CRECHE - SUPERAVIT
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1 documento_3451 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.619.2022 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.596.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.619.2022 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.596.2022
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1 documento_3452 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.620.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.620.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO
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1 documento_3453 21/09/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.625.2022 - ADITIVO DE VALOR - CONV. 104.2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.625.2022 - ADITIVO DE VALOR - CONV. 104.2022
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1 documento_3621 21/10/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.621.2022 - PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. BENEDITO ROZA ALBOAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621.2022 - PERMUTA DE LOTES - PMA Vs. BENEDITO ROZA ALBOAS
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1 documento_3622 21/10/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.622.2022 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.622.2022 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DA
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1 documento_3623 21/10/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.623.2022 - ADITIVO CONV. 0314.2021 - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.623.2022 - ADITIVO CONV. 0314.2021 - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO
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1 documento_3624 21/10/2022
  LEI MUNICIPAL Nº 1.624.2022 - DITIVO CONTRA-PARTIDA - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.624.2022 - DITIVO CONTRA-PARTIDA - AQUISIÇÃO VEIC. EDUCAÇÃO
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1 documento_3625 21/10/2022
  1631/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.631.2022 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1161.2013(1 documento)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.161/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Animais soltos dentro do perímetro urbano)
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1 documento_3671 22/11/2022
  1632/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.632.2022 - RETIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.576.2022(1 documento)
Os animais que forem encontrados soltos ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 05 dias úteis, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n.° 8.666/93.
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1 documento_3672 22/11/2022
  1633/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.633.2022 - INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA e LDO do exercício de 2023. e da Outras Providências
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1 documento_3673 22/11/2022
  1634/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.634.2022 -COMPATIBILIDADE DO PPA COM A LOA(1 documento)
ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1527 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL 2022/2025, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2023
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1 documento_3674 22/11/2022
  1635/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.635.2022 - COMPATIBILIDADE DA LDO COM A LOA(1 documento)
ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1.606 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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1 documento_3675 22/11/2022
  1636/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.636.2022 - DOAÇÃO DE TELHAS(1 documento)
Autoriza o poder executivo a fazer doação de bens móveis usados, do tipo telhas, as entidades especificas e dá outras providências
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1 documento_3676 22/11/2022
  1637/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.637.2022 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO(1 documento)
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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1 documento_3677 22/11/2022
  LEI M/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.638.2022 - SUPLEMENTAÇÃO 3%(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 3% (três por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências
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1 documento_3679 23/11/2022
  LEI MUNICIPAL N.1626.2022-INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1626.2022-INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023
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1 documento_3699 06/12/2022
  LEI MUNICIPAL N.1627.2022-EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1627.2022-EXCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023
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1 documento_3700 06/12/2022
  LEI MUNICIPAL N.1628.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1628.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - DETALHADO
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1 documento_3701 06/12/2022
  LEI MUNICIPAL N.1629.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1629.2022-ABERTURA DE CRÉDITO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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1 documento_3702 06/12/2022
  LEI MUNICIPAL N.1630.2022-COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS; ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E MAJORA NÚMERO DE VAGAS EM C(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1630.2022-COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS; ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E MAJORA NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS JÁ EXISTENTES
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1 documento_3703 06/12/2022
  LEI MUNICIPAL N.1639.2022-DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL N.1639.2022-DOAÇÃO DE LOTE PARA A EMPRESA - MM DOS SANTOS
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1 documento_3704 06/12/2022
  1640/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.640.2022 - SUPLEMENTAÇÃO 7(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 7% (sete por cento) do valor do orçamento vigente
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1 documento_3762 14/12/2022
  1641/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.641.2022 - REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO(1 documento)
Dispõe sobre autorização para realização de transferência, transposição e remanejamento orçamentário junto aos créditos disponíveis na LOA 2022
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1 documento_3769 14/12/2022
  1642/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.642.2022 - CRÉDITO ESPECIAL REVEILLON 2022(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022
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1 documento_3764 14/12/2022
  1643/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.643.2022 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) do orçamento vigente
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1 documento_3765 14/12/2022
  1644/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.644.2022 - PARQUE DE EXPOSIÇÃO SUPERAVIT(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) do orçamento vigente
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1 documento_3766 14/12/2022
  1645/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.645.2022 - VAN REC LEILÃO(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) do orçamento vigente
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1 documento_3767 14/12/2022
  1646/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.646.2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 1564.2022(1 documento)
ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_3774 20/12/2022
  1647/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.647.2022 INCLUSÃO AÇÕES NO PPA E LDO 2023(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA e LDO do exercício de 2023.
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1 documento_3806 21/12/2022
  1648/2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.648.2022 -LOA- 2023(1 documento)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2023.
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1 documento_3807 21/12/2022
  1410//2022 LEI MUNICIPAL CÓDIGO SANITÁRIO(1 documento)
Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências.
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1 documento_4918 11/12/2023
 
  LEI MUNICIPAL N° 1.463-2021 AUTORIZA A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - TESTE SELETIVO(1 documento)
LEI MUNICIPAL N° 1.463-2021 AUTORIZA A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - TESTE SELETIVO
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1 documento_1837 29/01/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.464.2021 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.464.2021 - AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
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1 documento_1838 29/01/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.465.2021 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.465.2021 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS
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1 documento_1839 29/01/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.466.2021 - CRÉDITO ESPECIAL - RECURSOS DO COVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.466.2021 - CRÉDITO ESPECIAL - RECURSOS DO COVID
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1 documento_1840 29/01/2021
  LEI Nº 1311.2017 DISPÕE SOBRE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018(1 documento)
LEI Nº 1311.2017 DISPÕE SOBRE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018
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1 documento_1943 08/03/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.471.2021 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.418.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.471.2021 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.418.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_1976 23/03/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.472.2021 - AUTORIZA PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 4 POR CENTO DO VALOR DO O(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.472.2021 - AUTORIZA PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 4 POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE
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1 documento_1977 23/03/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.473.2021 - INCLUI AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.473.2021 - INCLUI AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2034 23/04/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.474.2021 - RGA - EXECUTIVO 2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474.2021 - RGA - EXECUTIVO 2021
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1 documento_2035 23/04/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.475.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - RECURSOS DO COVID
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1 documento_2036 23/04/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.476.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - HOSPITAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - HOSPITAL
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1 documento_2037 23/04/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.477.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEB 40%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.477.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - FUNDEB 40%
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1 documento_2070 06/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.478.2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO - CACS.FUNDEB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.478.2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO - CACS.FUNDEB
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1 documento_2071 06/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.479.2021 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479.2021 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITA MUNICIPAL
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1 documento_2072 06/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.480.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO DOS PSF(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - MANUTENÇÃO DOS PSF
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1 documento_2082 11/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.481.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - COVID 19(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.481.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - COVID 19
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1 documento_2083 11/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.482.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PONTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PONTE
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1 documento_2084 11/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.483.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ILUMINAÇÃO PÚBLICA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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1 documento_2085 11/05/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.484.2021 - COMPLEMENTAR - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.484.2021 - COMPLEMENTAR - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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1 documento_2162 10/06/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.485.2021 - ALTERA A NOMINAÇÃO DADA À RUA C PARA Maria Rodrigues Batista -CÃMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485.2021 - ALTERA A NOMINAÇÃO DADA À RUA C PARA Maria Rodrigues Batista -CÂMARA
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1 documento_2163 10/06/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.486.2021 - SUPERÁVT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.486.2021 - SUPERÁVT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - COVID
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1 documento_2164 10/06/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.487.2021 - CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.MT -ACÕES DE COMBATE A(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487.2021 - CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS.MT -AÇÕES DE COMBATE AO COVID
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1 documento_2165 10/06/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.488.2021 - CONFERE NOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - CÂMARA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.488.2021 - CONFERE NOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - CÂMARA
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1 documento_2189 02/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.489.2021 - ALTERA O VALOR CONSTANTE NAS TABELAS A e C, E REVOGA A TABELA B DO ART. 1° DA LEI MUNICIPA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.489.2021 - ALTERA O VALOR CONSTANTE NAS TABELAS A e C, E REVOGA A TABELA B DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL - PLANTÃO MÉDICO
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1 documento_2190 02/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.490.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2021.(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2021.
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1 documento_2191 02/07/2021
  1410//2021 Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento)
Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências
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1 documento_2196 20/07/2021
  1410/2021 Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento)
Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências
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1 documento_2197 20/07/2021
  Criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis(1 documento)
Dispõe sobre a criação do Código Sanitário do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências
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1 documento_2198 20/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.491.2021 - TAXAS CEMITERIAIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.491.2021 - TAXAS CEMITERIAIS
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1 documento_2199 23/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.492.2021 - LDO 2022(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.492.2021 - LDO 2022
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1 documento_2200 23/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.493.2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 5% DO ORÇAMENTO VIGENTE(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493.2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 5% DO ORÇAMENTO VIGENTE
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1 documento_2201 23/07/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.494.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE 1033 - LOA 2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PROJETO ATIVIDADE 1033 - LOA 2021
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1 documento_2202 23/07/2021
  1.495/2021 LEI MUNICIPAL 1.495/2021 - NOEMAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVOS E LEGISLATIVO MUNIC(1 documento)
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
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1 documento_2223 03/08/2021
  1.496/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021 - Interrompe o corte ou a suspensão do fornecimento de águas no município de Arenápolis/MT(1 documento)
Dispõe sobre a proibição de corte ou qualquer outro tipo de interrupção no fornecimento de água encanada e tratada, no Município de Arenápolis - Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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1 documento_2288 05/08/2021
  1.497/2021 LEI MUNICIPAL 1.497/2021 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2021 -R$ 732.333,26 E (1 documento)
LEI MUNICIPAL 1.497/2021 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO 2021 -R$ 732.333,26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2300 09/08/2021
  1.498/2021 LEI MUNICIPAL 1.498/2021 - INCREMENTA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE(1 documento)
LEI MUNICIPAL 1.498/2021 - INCREMENTA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2301 09/08/2021
  1.499/2021 LEI MUNICIPAL 1.499/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE (1 documento)
1.499/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2343 24/08/2021
  1.500/2021 LEI MUNICIPAL 1.500/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício (1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021 no valor de R$.21.000,00 (vinte e um mil reais), e da Outras Providências
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1 documento_2344 24/08/2021
  LEI MUNICIPAL 1.501/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade (1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade 2061 da LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências
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1 documento_2345 24/08/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.502.2021 - CONFERE A NOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS DE PROFESSORA MARIA (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.502.2021 - CONFERE A NOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARENÁPOLIS DE PROFESSORA MARIA AP. FREITAS
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1 documento_2372 09/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.503.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAI(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
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1 documento_2373 09/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.504.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR (1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.905.011,11
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1 documento_2374 09/09/2021
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LEI MUNICIPAL Nº 1.505.2021 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.409.910,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2375 09/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.506.2021 - ALTERA METAS FINANCEIRAS DA LEI 1.492.2021 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022(1 documento)
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1 documento_2411 23/09/2021
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1 documento_2412 23/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.508.2021 - SUPLEMENTAÇÃO PARA CRÉDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE LOA, PPA, E LDO DE 2021(1 documento)
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1 documento_2413 23/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.509.2021 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO - MANUTENÇÃO(1 documento)
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1 documento_2414 23/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.510.2021 - ENDOSCOPIA E ULTRASON(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.510.2021 - ENDOSCOPIA E ULTRASON
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1 documento_2415 23/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.511.2021 - INVESTIMENTOS COVID(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511.2021 - INVESTIMENTOS COVID
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1 documento_2416 23/09/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512.2021 - COBRAR INGRESSOS PARA O SHOW BENEFICENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2021
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1 documento_2417 23/09/2021
  1513/2021 Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021, e da Outras Providências
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1 documento_2452 13/10/2021
  1514/2021 Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão do projeto Atividade 1003(1 documento)
Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão do projeto Atividade 1003- Ampliação, Reforma e Adequação-Câmara Municipal no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021. e da Outras Providências
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1 documento_2451 13/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.515.2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO(1 documento)
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1 documento_2497 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.518.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - DEFESA CIVIL(1 documento)
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  LEI MUNICIPAL Nº 1.519.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPERAVIT(1 documento)
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1 documento_2499 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.520.2021 - INCLUSÃO NO PPA E LDO(1 documento)
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1 documento_2500 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.521.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - HOSPITAL - MAC(1 documento)
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1 documento_2501 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.516.2021 - INSITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA INFANTIL E MAUS TRATOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMB(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.516.2021 - INSITUI O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA INFANTIL E MAUS TRATOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2502 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.517.2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517.2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
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1 documento_2503 25/10/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.522.2021 - CONFERE A NOMEAÇÃO DO PONTO DE TAXI - GERALDÃO TAXISTA(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522.2021 - CONFERE A NOMEAÇÃO DO PONTO DE TAXI - GERALDÃO TAXISTA
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1 documento_2516 16/11/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.523.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARTICULAR E PROVER S(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.523.2021 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL PARTICULAR E PROVER SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DE DESAPRORIAÇÃO
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1 documento_2517 16/11/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.524.2021 - (COMPLEMENTAR ) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 787 DE 27 DE FEVEREIR(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.524.2021 - (COMPLEMENTAR ) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 787 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
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1 documento_2518 16/11/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.525.2021 - SUPLEMENTAÇÃO - CASA LAR(1 documento)
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1 documento_2519 16/11/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.526.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4%(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526.2021 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4%
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1 documento_2520 16/11/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.527.2021 - Plano Pluri Anual 2022-2025(1 documento)
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1 documento_2593 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.528.2021 -CRÉDITO ESPECIAL - QUADRA DE BASQUETE(1 documento)
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1 documento_2594 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.529.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA(1 documento)
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1 documento_2595 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.530.2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 2.5% DO ORÇAMENTO VIGENTE(1 documento)
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1 documento_2596 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.531.2021 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DE 2022 - LOA 2022(1 documento)
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1 documento_2597 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.532.2021 - PROLONGAMENTO DA RUA PRESIDENTE VARAGAS - PARQUE DE EXPOSIÇÃO(1 documento)
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1 documento_2598 07/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.535.2021 - ALTERA METAS FINANCEIRAS E FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 E DÁ OUTRAS PRO(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535.2021 - ALTERA METAS FINANCEIRAS E FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2640 22/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.533.2021 - RGA - EXECUTIVO 2021(1 documento)
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1 documento_2641 22/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.534.2021 - DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE ÁREA AO SINDICATO(1 documento)
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1 documento_2642 22/12/2021
  LEI MUNICIPAL Nº 1.536.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA 2021 DE CENTO E OITENTA MIL REAIS(1 documento)
LEI MUNICIPAL Nº 1.536.2021 - CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA 2021 DE CENTO E OITENTA MIL REAIS
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1 documento_2643 22/12/2021
  1537/2021 Décimo Quarto Salário aos Profissionais da Educação Básica(2 documentos)
DISPOÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 documento_2648 23/12/2021
2 documento_2649 23/12/2021
  1538/2021 Crédito Suplementar(1 documento)
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) do valor do orçamento vigente e dá outras providências
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1 documento_2650 23/12/2021